Thursday, September 22, 2011

E é assim ...



Não tem nada a ver, mas é serviço público:

Pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório

Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de prisão

Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não tem de os pagar.

O consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes, sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

A Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»

Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser entendido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a que não corresponde eventual pagamento.

9 comments:

Sofia said...

Grande post! Vou ler!
Depois de enrolar tabaco.
Parabéns!

Sofia said...

já agora isto demorou quanto tempo a elaborar?

Malandrão said...

Obrigado Sofia.

Foi a manhã inteira, senão tinha "saído" mais cedo.

Sofia said...

Claro, estavas com prisão de ventre intelectual tomaste qualquer coisa e isso desencravou.
Ainda bem que estás em forma.

Malandrão said...

Obrigado, Sofia, és uma jóia.

Sofia said...

mentir é feio.

Francis said...

merda.

Abobrinha said...

Pode ser, mas é chulice comer e não pagar...

Malandrão said...

Tens razão, Abobrinha, as minhas desculpas. Não volta a acontecer, juro.